| Título: |
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LEI Nº 17.504 11/11/2020 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a instituição da Renda Básica Emergencial no âmbito do Município de São Paulo, em decorrência da pandemia do Covid-19. |
| Publicação: |
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DOC 12/11/2020 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 620/2016 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Fernando Haddad |
| Notas complem.: |
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- Lei nº 17.553/2021 - Autoriza, em caráter extraordinário, o Poder Executivo a proceder a concessão e pagamento do benefício de que trata esta Lei.
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| Indexação: |
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Pandemia - Coronavírus - COVID 19 - Situação de emergência - Calamidade pública - Renda Básica Emergencial - Auxílio pecuniário - Família - População carente - Pessoa carente - Beneficiário - Requisito - Cadastro - Programa Bolsa Família - Comerciante ambulante - Permissão de uso - Sistema Tô Legal - Benefício - Complementação - Renda familiar - Valor - Pagamento - Cadastro Único para Programas Sociais - Pessoa com deficiência - Benefício de prestação continuada - Exclusão - Prorrogação - Prazo |